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08/07/2021 11:27

Pleno julga regulares tomadas de contas envolvendo secretaria de estado e prefeitura

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou regular uma tomada de contas especial instaurada pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec), em razão de supostas irregularidades na aplicação de recursos públicos concedidos por meio de termo de convenio celebrado em 2011 com a Prefeitura de Nobres para realização do aniversário de 46 anos do município.

Sob relatoria do conselheiro José Carlos Novelli, o processo foi apreciado na sessão ordinária remota desta quarta-feira (7).

Em seu voto, o conselheiro ressaltou que, após detida análise dos autos, verificou que as despesas apontadas como irregulares guardam consonância com o objeto pactuado, bem como restaram devidamente comprovadas mediante apresentação de prova documental, excluindo, assim, a hipótese de desvio de finalidade na realização das despesas, na medida em que a parcela dos recursos aplicados sem observância às formalidades legais foi efetivamente direcionada à realização do 46° aniversário do município.

"Nesse contexto, ausente o desvio de finalidade, não cabe a imputação de débito ao responsável, embora caracterizadas falhas formais na execução do convênio. Em razão de se tratar de instrumento celebrado em 2011 e considerando que as irregularidades remanescentes não ocasionaram dano ao erário, afasto a aplicação de multa", sustentou Novelli, votando pela regularidade da tomada de contas especial e dando quitação aos responsáveis, em dissonância com o parecer do Ministério Público de Contas (MPC). (Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento).

Na mesma sessão, foi apreciada uma tomada de contas ordinária instaurada para apurar suposto superfaturamento nas despesas referentes à execução de contratos decorrentes de pregões realizados em 2013 pela Prefeitura de Primavera do Leste para prestação de serviços de limpeza, conservação e asseio predial.

Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Valter Albano, destacou que as quatro licitantes disputaram o serviço por meio de, pelo menos, quatro rodadas de lances, sagrando-se vencedora aquela que ao final ofertou o menor preço, bem como que não restou registrado nos autos que a empresa vencedora ou as empresas participantes  tiraram proveito com orçamentos com sobrepreço ou que contribuíram de qualquer forma para o cometimento do suposto dano ao erário.

Albano apontou ainda não haverem parâmetros seguros para desconstituir o preço de referência adotado no pregão ou para estabelecer um novo preço de referência para o período de 2013 e 2014, em face da dificuldade de identificar contratos realmente similares aos formalizados pela prefeitura naquela ocasião.

"Considerando que o valor do contrato foi obtido por meio de três orçamentos junto a fornecedores, nos termos das orientações então vigentes, que a planilha detalhada no processo é documento acessório, que a licitação ocorreu sem contratempos e impugnações e que os serviços foram executados integral e adequadamente nos termos contratuais, afasto o sobrepreço e consequentemente o dano e a restituição ao erário", argumentou.

Frente ao exposto, em consonância com o parecer oral do procurador-geral do Ministério Público de Contas, Alisson Carvalho de Alencar, o conselheiro votou pela regularidade da tomada de contas e das contas relativas aos contratos formalizados pela prefeitura, tendo em vista a adoção de critérios de referência metodológica que não conduzem à plena convicção sobre a irregularidade dos preços praticados, do dano ao erário e das responsabilidades. (Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento).

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
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